Direito de Preferência Municipal

Elementos de Referência

Titulo: Direito de Preferência Municipal
Título Alternativo: -
Data de Referência: 2018-08-28, Criação; 2022-02-28, Revisão;
Edição: Sempre que se justifique
Data de Edição: 2022-02-28
Identificador: -
Série: Não tem

Resumo:

Zonas do concelho de Palmela em que, de acordo com a lei dos solos (Lei 31/2014, de 30 de maio, no seu Artigo 29.º), o Município pode exercer o Direito de Preferência sobre negócios jurídicos de prédios urbanos, mistos ou rústicos.

Objectivo:

Identificar e caracterizar as zonas do concelho de Palmela em que o Município pode exercer o Direito de Preferência sobre negócios jurídicos de prédios urbanos, mistos ou rústicos.

Créditos: Câmara Municipal de Palmela;

Contacto (Contacto)

Patrícia Franco – Divisão de Organização e Sistemas de Informação (SIG), Câmara Municipal de Palmela

Telefone: 21 233 66 00, Fax: 21 233 66 19

Largo do Município, Palmela, 2954 - 001 Palmela, Portugal

dosi@cm-palmela.pt

Contacto (Contacto do Processo)

Ana Isabel Vilão – Departamento de Administração Urbanística / Divisão de Planeamento, Urbanização e Reconversão, Câmara Municipal de Palmela

Telefone: 21 233 66 00, Fax: 21 233 66 19

Largo do Município, Palmela, 2954 - 001 Palmela, Portugal

dosi@cm-palmela.pt

Palavras-chave Descritivas

Palavras-chave:
Tipo de Palavra-chave: Temática
Léxico

Titulo: GEMET - INSPIRE themes, version 1.0
Título Alternativo:
Data de Referência: 2008-07-01, Criação;
Edição:
Data de Edição: 2022-02-28
Identificador: GEMET
Série:

Palavras-chave: ?;
Tipo de Palavra-chave:
Léxico

Restrições

Limitação Ao Uso: A cedência a entidades externas rege-se pela Tabela de Tarifas e Preços e Regulamento de Aplicação e Cobrança do Município de Palmela, em vigor. Exceção: cedência temporária a entidades que estejam a realizar estudos ou outros trabalhos para o Município, para prossecução dos quais seja indispensável a utilização desta informação. Neste caso, a entidade deverá preencher uma declaração de compromisso sobre a utilização da informação (consultar a DOSI).
Restrições de Acesso: Direitos de Autor;
Restrições ao Uso: Direitos de Autor;
Outras Restrições:

Tipo de Representação Espacial: Vectorial;
Resolução Espacial

Escala Equivalente (denominador):
Distância no Terreno (metros): 6.25

Idioma do CDG: Português
Conjunto de Caracteres Utilizados:
Categoria Temática: planningCadastre;

Extensão

Descrição da Extensão: Concelho de Palmela
Componente Geográfica

Identificador Geográfico: CONC 1508

Componente Temporal

Desde:

Até:

Distribuição

Formato de Distribuição

Nome do Formato: SDE Feature Class, versão -

Opções de Distribuição

Unidades de Distribuição:

Tamanho de Transferência (Mb):

Acesso Online

Endereço URL: http://sigpalmelawebapp/docs/sigpalmela_intranet2020com_ajuda.htm
Função do Recurso Online: Informação

Qualidade - Direito de Preferência Municipal

Nível Hierárquico dos Dados: Conjunto de Dados Geográficos

Histórico

Declaração:

Câmara Municipal de Palmela (Departamento de Administração Urbanística; Gabinete de Recuperação do Centro Histórico; Gabinete de Planeamento Estratégico; Departamento de Cultura, Desporto e Juventude)

Etapa do Processo

Fonte dos Dados

Descrição da Fonte: Câmara Municipal de Palmela (Departamento de Administração Urbanística; Gabinete de Recuperação do Centro Histórico; Gabinete de Planeamento Estratégico; Departamento de Cultura, Desporto e Juventude)

Denominador da Escala da Fonte: 1

Sistema de Referência

Nome do Sistema de Referência: ETRS89 / Portugal TM06

Código do Sistema de Referência: EPSG:3763

Meta-metadados

Identificador Único: ac270dd03ff14ce38fdd3852c18747d3

Idioma dos Metadados: Português

Contacto (Tutor)

Paulo Jorge - Divisão de Organização e Sistemas de Informação (SIG), Câmara Municipal de Palmela

Telefone: 21 233 66 00, Fax: 21 233 66 19

Largo do Município, Palmela, 2954 - 001 Palmela, Portugal

dosi@cm-palmela.pt

Data dos Metadados: 2018-08-28

Designação da Norma e Perfil de Metadados : ISO 19115 Perfil MIG

Versão da Norma de Metadados :